Para os efeitos do Regime Jurídico do Município do Salto do Jacuí, na seção que trata da contratação temporária de excepcional interesse público, determina que os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos:
I. Remuneração 20% menor à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.
II. Jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta lei.
III. Férias proporcionais, ao término do contrato.
IV. Inscrição em sistema oficial de previdência social adotado pelo Município.
Quais estão corretas?
