De acordo com as prerrogativas do Regime Jurídico do Município do Salto do Jacuí,
a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua
apuração imediata por meio dos meios previstos pela referida Lei, ressaltando que quando o fato
narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será
arquivada, por:
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