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#2565685

A microempresa que exercer atividade diversa daquela licenciada no alvará, de acordo com a Lei Orgânica municipal, sofrerá advertência e, no caso de reincidência,

  • terá sua pena agravada.
  • perderá o alvará.
  • perderá concessão do CNPJ e da Inscrição Estadual.
  • perderá o direito de ressarcimento tributário.
  • será inscrita na divida ativa.
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