Disciplinas:
Para os efeitos do Regime jurídico do Município de Salto do Jacuí, a revisão do processo administrativo disciplinar, prevista para os servidores públicos municipais, poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
I. A decisão for contrária ao texto de Lei ou à evidência dos autos.
II. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
III. Forem aduzidos novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.
Quais estão corretas?
