A Lei da Palmada (nº 13.010/2014), promulgada em 26 de junho de 2014, alterou o
Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estabelecendo o
direito da criança e do adolescente à educação e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de
tratamento cruel ou degradante. O nome da lei que ficou conhecida e foi rebatizada em homenagem
a uma criança morta em abril de 2014, aos 11 anos, em Três Passos/RS, é:
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