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#2273156

O Regime Jurídico do Município de Quaraí, no capítulo sobre o direito de petição, determina que é assegurado ao servidor público o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou interesse legítimo, além disso, estabelece que, em caso de petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, deverão ser dirigidas ___________ e terão decisão final no prazo de trinta dias.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • ) ao departamento de pessoal
  • ao chefe da sessão ou repartição
  • ao Prefeito Municipal
  • à Câmara de Vereadores
  • à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito)
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