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FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Assistente Social

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Disciplinas:
Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 2 História e Geografia de Estados e Municípios 6 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5 Matemática 7 Matemática Financeira 1 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Serviço Social 5
#2273145
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Quaraí, Lei Orgânica do Município de Quaraí
2019 FUNDATEC Prefeitura de Quaraí - RS
Psicólogo +

A Lei Orgânica do Município de Quaraí, no capítulo que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, determina que são direitos constitucionais da cidadania a participação nas decisões sobre:

  • A Lei do Orçamento.
  • Os gastos com pessoal.
  • Os proventos do Poder Executivo.
  • Os vencimentos do Poder Legislativo.
  • As ações da Câmara de Vereadores do Município.
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