A A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.
B Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que falem português fluentemente, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
C A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse do prefeito ou dos órgãos da administração.
D Por lei ou autorização do prefeito poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.
E Todas as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processos de seleção simples, possibilitando aos interessados adequarem-se às exigências da administração, ainda que seja somente para cada situação em específico, item indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.