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#1969347

Comércio de Roupas Bonitas Limitada, sociedade limitada que possui a condição de empresa de pequeno porte, oferece em juízo plano de recuperação econômica judicial especial. Nessa hipótese:

  • O pedido deverá ser indeferido, pois a requerente não preenche o requisito subjetivo necessário para a recuperação judicial especial.
  • O plano será encaminhado para votação perante assembleia de credores.
  • O plano não poderá envolver o pagamento de créditos fiscais e derivados da legislação do trabalho.
  • O plano preverá o pagamento em trinta e seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, podendo ainda conter a proposta de abatimento do valor das dívidas.
  • O pedido de recuperação acarretará a suspensão do curso da prescrição em relação a todas as dívidas da sociedade.
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