A As taxas e as contribuições de melhoria sujeitam-se ao princípio da legalidade tributária.
B As obrigações acessórias não estão sujeitas à reserva de lei, podendo ser instituídas por atos infra legais.
C Havendo autorização legal, os Municípios podem, mediante decreto, atualizar as plantas de valores venais para fins de cobrança do IPTU, contanto que a atualização não extrapole a variação do índice oficial de correção monetária.
D A lei que fixar a base de cálculo do IPTU deve observar a anterioridade nonagesimal e anual.
E Apesar de proibir que a União estabeleça isenções de tributos municipais, a Constituição da República autoriza que lei complementar, editada pelo Congresso Nacional, isente, frente ao ISS, exportações de serviços para o exterior.