A Os sucessores não respondem por créditos tributários constituídos posteriormente ao ato que ensejou a sucessão, mesmo que relativos a obrigações tributárias pretéritas a tal ato.
B No caso de arrematação de imóvel em hasta pública, o arrematante responderá pelo IPTU não pago, salvo se previsão diversa constar do edital.
C A aquisição de filial, no âmbito de processo de recuperação judicial, implica, em regra, a responsabilização tributária do adquirente, na qualidade de sucessor.
D Segundo a jurisprudência predominante, a responsabilização pela aquisição de estabelecimento pressupõe a existência de negócio jurídico formal.
E Se, após a extinção de certa empresa, sócio da pessoa jurídica extinta continuar a explorar a respectiva atividade sob outra razão social, ele responderá pelos débitos tributários inadimplidos.