A Alterar o prazo de recolhimento do tributo e exigi-lo no mesmo exercício.
B Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
C Cobrar tributos de modo a conduzir à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou rendimentos do contribuinte.
D Cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
E Cobrar tributo em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.