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#2273338

O Art. 53 referida Lei Orgânica estabelece que a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara e tem as seguintes atribuições, EXCETO:

  • Zelar pelas prerrogativas do Poder Judiciário.
  • Zelar pela observância da Lei Orgânica.
  • Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, do Estado e do País.
  • Convocar extraordinariamente a Câmara.
  • Tomar medidas urgentes de competência da Câmara.
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