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#2567225

De acordo com o Art. 173 do referido Regime, a pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de:

  • Dois (02) anos, a contar do ato da punição.
  • Um (01) mandato.
  • Cinco (05) anos, a contar do ato de punição.
  • Seis (06) anos, a contar do ato de punição.
  • Dois (02) mandatos.
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