A Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.
B Legislar, expedindo Leis, Decretos e atos sobre assuntos de seu peculiar interesse.
C Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados, heranças e dispor de sua aplicação.
D Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.
E Dar cobertura às apropriações em débito do Estado.