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#2134544

De acordo com os preceitos da Lei Orgânica do Município de Maçambará, cabe privativamente ao prefeito municipal, EXCETO:

  • Representar o Município em juízo ou fora dele.
  • Expedir decretos, regulamentos e portarias.
  • Enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamentos previstos nesta Lei Orgânica.
  • Vetar projetos de lei total ou parcialmente.
  • Nomear e exonerar os secretários municipais, bem como os cargos em comissão do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
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