A Atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a seis anos de idade.
B Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
C Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
D Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
E Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.