Disciplinas:
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 1
Direito Civil 1
Direito Constitucional 2
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 8
Português 10
Raciocínio Lógico 10
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
III. Propriedade de veículos automotores.
Quais estão corretas?
