Segundo o Art. 7º da Lei Federal nº 8.080/1990, as ações e serviços públicos de
saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde
(SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal, obedecendo
ainda aos seguintes princípios, entre outros: I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. Participação da comunidade.
III. Centralização político-administrativa, com direção única na esfera federal.
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