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#2557773

De acordo com as disposições do Código Sanitário do Município de Cordilheira Alta, as infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente com uma ou mais penalidades, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Ficando limitada a competência privativa dos Fiscais Municipais à aplicação das seguintes penalidades, EXCETO:

  • Advertência.
  • Inutilização de produtos.
  • Apreensão de produtos.
  • Interdição total do estabelecimento.
  • Multa.
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