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#2145935

A Lei de diretrizes orçamentárias,tratada pela Lei Orgânica do Município de Chuí, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá política de:

  • Habitação.
  • Educação.
  • Segurança.
  • Saúde.
  • Fomento.
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