Administração Financeira e Orçamentária:
Orçamento Público em AFO,
Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88,
Créditos Adicionais,
Programação Orçamentária e Financeira,
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
Dívida e Endividamento,
Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A Lei Orçamentária Anual, prevista na Lei Orgânica do Município de Chuí, não poderá
conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo, nesta
proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação
