Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Atualidades 3
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 3
Direito Civil 1
Direito Constitucional 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 1
Direito do Consumidor 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9
Matemática 1
Matemática Financeira 1
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Nos termos indicados no Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para o
contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido de tributo é de:
