De acordo com as disposições do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Capão da
Canoa, além do Código Tributário e do Estatuto do Servidor Público, são Leis Complementares,
aprovadas por maioria absoluta da Câmara Municipal:
I. A Lei do Plano Diretor.
II. O Regime Próprio de Previdência Social.
III. O Código de Obras.
Quais estão corretas?
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