O Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa assegura a isenção do
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos detentores do domínio a qualquer título de imóvel
residencial, assim entendido como o imóvel utilizado pelo beneficiário para sua residência e de sua
família, e que percebem, a título de aposentadoria e/ou pensão, valor igual ou inferior a quantos
salários mínimos?
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