O Art. 113 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da
Canoa estabelece que o servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I. Para exercício de função de confiança, sem ônus para o Município. II. Em casos previstos e nas condições estabelecidas em leis específicas. III. Para cumprimento de convênio e nas condições estabelecidas no respectivo convênio.
Quais estão corretas?
I. Para exercício de função de confiança, sem ônus para o Município. II. Em casos previstos e nas condições estabelecidas em leis específicas. III. Para cumprimento de convênio e nas condições estabelecidas no respectivo convênio.
Quais estão corretas?
