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#1884532

De acordo com as disposições do Art. 113 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, a taxa que é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença, denomina-se Taxa de:

  • Fiscalização e Vistoria.
  • Execução de Obras.
  • Licenciamento.
  • Fiscalização Sanitária.
  • Fiscalização de Serviços Diversos.
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