De acordo com o Art. 190 do Código Tributário do Município de Campos Borges, a
certidão negativa de tributos será exigida do interessado para fins de:
I. Licenciamento de projetos.
II. Concessão para exploração de serviços públicos.
III. Apresentação de propostas em licitações.
IV. Liberação de créditos.
Quais estão corretas?
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