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#2523300

Com base no Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Campos Borges, assinale o ato administrativo da competência do Prefeito que NÃO será formalizado mediante decreto, numerado, em ordem cronológica:

  • Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura.
  • Criação de comissões e designação de seus membros.
  • Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração Direta.
  • Aprovação dos estatutos dos órgãos da Administração descentralizada.
  • Aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração Direta.
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