O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de
Campos Borges – RPPS visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e
compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam às seguintes finalidades:
I. Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
II. Proteção à paternidade e maternidade, especialmente à gestante.
III. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos beneficiários de baixa renda.
IV. Pensão por morte.
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