O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges define
que, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em
cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade. Segundo o Art. 94 do
referido Regime, para efeito de apuração do tempo de serviço para fins do referido prêmio,
interrompem o quinquênio, entre outros, os afastamentos do cargo em virtude de, EXCETO:
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