A Criação de Comissões e designação de seus membros.
B Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
C Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.
D Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade.
E Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos Servidores Municipais.