Anulada / Desatualizada
Com base nas definições da Lei Federal 4.898/1965, analise as assertivas que seguem que representam o abuso de autoridade praticado por quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar:
I. Violação de domicílio, com devida autorização judicial.
II. Violação do sigilo de correspondência de terceiros, sem a devida autorização judicial.
III. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
Quais estão corretas?
