“É um aditamento a ato anterior criado por Lei. Utiliza-se também para retificar e
atualizar dados funcionais, como nomeação, promoção, ascensão, remoção, dispensa, readaptação,
etc. Não pode ser utilizada para criar direitos, mas apenas para reconhecer a existência de direito
criado por norma legal” (LEDUR, 2015). O conceito apresentado refere-se a qual tipo de Documento
da Administração Pública?
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