A Ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante cursos técnicos e especializados previstos no inciso IV do Art. 145 da Lei nº 9.503/1997 – CTB, normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, em cooperação com o poder público.
B Contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, com atendimento profilático, terapêutico, reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam.
C Receber do empregador um Fundo de Previdência Privado.
D Receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício da profissão.
E Contar com serviços especializados de medicina ocupacional, prestados por entes públicos ou privados à sua escolha.