A Exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e a fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.
B Instituir o modelo das carteiras e os cartões de identidade profissional.
C Fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas por profissionais e empresas.
D Expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados.
E Supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo território nacional.