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FUNDATEC - 2019 - IMESF - Enfermeiro

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Sanitário 1 Enfermagem 26 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 6 Noções de Informática 5 Português 10 Saúde Pública 2
#1981599
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Porto Alegre, Lei Orgânica do Município de Porto Alegre
2019 FUNDATEC IMESF
Enfermeiro +

De acordo com a Lei Orgânica, a pessoa física ou jurídica, no Município de Porto Alegre, com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá: 

  • Ter acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).
  • Ingressar nos programas educacionais do Município.
  • Receber benefício ou incentivo fiscal.
  • Se afastar do país sem a devida regularização.
  • Obter licenças para uso de espaço público.
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