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FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 6 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 2 Enfermagem 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 6 Noções de Informática 5 Português 10 Saúde Pública 2
#2628369
Direito do Trabalho: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Jornadas especiais de trabalho
2019 FUNDATEC IMESF
Assessor Jurídico

A jornada de trabalho de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso:

  • Somente é admitida nos casos excepcionais previstos em lei.
  • Somente é admitida se prevista em convenção coletiva.
  • Pode ser prevista, por escrito, nos contratos individuais de trabalho.
  • Pode ser acertada verbalmente nos contratos individuais de trabalho.
  • Pode ser prevista nos contratos individuais de trabalho, desde que homologada pelo sindicato da categoria.
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