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#2559301

A política de Assistência Social é legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), sendo regulamentada com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), pela Política Nacional de Assistência Social (2004) e pelo Sistema Único de Assistência Social (2005). Em relação ao exposto, assinale a alternativa correta.

  • O objetivo desse processo é consolidar a Assistência Social como política partidária para estabelecer critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços socioassistenciais e entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Para a efetivação da Assistência Social como política pública, é imprescindível sua integração e articulação à seguridade social e às demais políticas sociais.
  • A Assistência Social pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social.
  • A intervenção profissional na política de Assistência Social pode ter como horizonte somente a execução das atividades arroladas nos documentos institucionais.
  • As funções de proteção básica e especial atribuídas à Assistência Social, com foco de atuação na “matricialidade sociofamiliar”, devem restringir a intervenção profissional do(a) assistente social às abordagens que tratam as necessidades sociais como problemas e responsabilidades individuais e grupais.
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