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FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Administrativas

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1 Matemática 1 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 4
#2324568
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Competência no Processo Civil, Critérios de Competência, Modificação de Competência
2018 FUNDATEC SULGÁS
Técnico Superior Linha Administrativas

Foi proposta demanda judicial cível de indenização por ato ilícito em relação a Município e à União, perante a Justiça Estadual, sendo deferida a liminar pleiteada pela parte autora. Posteriormente, o juízo reconheceu de ofício a sua incompetência e enviou o feito à Justiça Federal competente. Nesse caso:

  • Houve reconhecimento, pelo juízo estadual, de sua incompetência relativa.
  • O reconhecimento da incompetência, pelo juízo estadual, somente poderia ter ocorrido mediante provocação da parte, não sendo devido o reconhecimento de ofício da incompetência para a demanda.
  • Houve incompetência absoluta do juízo estadual, sendo, portanto, nulos todos os atos praticados perante este juízo.
  • Houve incompetência absoluta do juízo estadual, sendo, portanto, nulos apenas os atos de caráter decisório, praticados perante este juízo.
  • Salvo decisão judicial em contrário, serão conservados os efeitos da decisão liminar proferida pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
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