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FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Assistente de Serviços Administrativos

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 2 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 2 Análise de Balanços 1 Arquivologia 3 Auditoria 2 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Direito Processual Penal 2 Direito do Trabalho 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 2 Matemática 1 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 4 Redação Oficial 2
#2629681
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
2018 FUNDATEC SULGÁS
Assistente de Serviços Administrativos

A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico de entidades que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos. Sendo assim, as disposições da referida lei, no geral, abrangem toda e qualquer:

  • Autarquia e empresa pública e suas subsidiárias, no âmbito apenas da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  • Autarquia e sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios.
  • Empresa pública e sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • Empresa parestatal e sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • Empresa paraestatal e empresa pública e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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