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FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 5 Administração Pública 8 Arquitetura de Software 2 Atualidades 1 Banco de Dados 1 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 8 Direito Digital 1 Direito Financeiro 14 Direito Tributário 1 Economia 9 Engenharia de Software 3 Estatística 5 Gerência de Projetos 4 Governança de TI 1 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 4 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Segurança da Informação 2
#2325050
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2018 FUNDATEC SPGG - RS
Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Segundo a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, a partir da data de sua produção, é de:

  • 10 (dez) anos, para informação classificada como secreta.
  • 05 (cinco) anos, para informação classificada como sigilosa.
  • 10 (dez) anos, para informação classificada como reservada.
  • 05 (cinco) anos, para informação classificada como confidencial.
  • 25 (vinte e cinco) anos, para informação classificada como ultrassecreta.
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