Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 5
Administração Pública 8
Arquitetura de Software 2
Atualidades 1
Banco de Dados 1
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 8
Direito Digital 1
Direito Financeiro 14
Direito Tributário 1
Economia 9
Engenharia de Software 3
Estatística 5
Gerência de Projetos 4
Governança de TI 1
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 4
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Segurança da Informação 2
De acordo com o artigo 172 da Constituição da República, “a lei disciplinará, com
base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e
regulará a remessa de lucros”. Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à
aplicabilidade, é correto que o referido dispositivo constitucional traduz uma norma de eficácia:
