Texto da Questão:
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Para responder às questões 11 a 13, considere a Lei Orgânica do Município de Tupandi.
Em relação ao processo legislativo, de acordo com o Art. 63, são objetos de lei complementar que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, entre outros, o:
I. Código Tributário.
II. Código de Posturas.
III. Código do Meio Ambiente.
IV. Estatuto do Servidor Público.
Quais estão corretos?
