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#2323757
Texto da Questão:

Para responder às questões 11 a 13, considere a Lei Orgânica do Município de Tupandi.

Segundo o Art. 72, é da competência privativa do Prefeito Municipal, EXCETO:

  • Exercer, com o auxílio dos Secretários do Município ou de titulares de órgãos equivalentes, a direção superior da administração municipal.
  • Enviar à Câmara as propostas orçamentárias nos prazos previstos em lei.
  • Autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei.
  • Fixar, por decreto, as tarifas ou preços públicos municipais, observando a legislação.
  • Aplicar multas e penalidades quando previstas em leis, regulamentos e contratos, como de sua exclusiva competência, e revelá-las nas formas e nos casos estabelecidos nesses provimentos.
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