Texto da Questão:
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Para responder a questão, considere a Lei Municipal nº 2.791/2014 e suas
alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.030/2018, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio.
O Art. 74 estabelece que, após cada quatro anos ininterruptos de serviço prestado
ao Município de forma eficiente e assídua, a contar da entrada em exercício em cargo efetivo, o
servidor fará jus a um adicional por merecimento, sobre o vencimento básico, equivalente a:
