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#2560530

O Orçamento Público está vinculado a determinadas regras denominadas de Princípios. Dentre os Princípios apresentados abaixo, indique aquele que estabelece que as despesas não devem ultrapassar as receitas previstas.

  • Princípio da Universalidade.
  • Princípio da Programação.
  • Princípio da Não Afetação.
  • Princípio do Equilíbrio Orçamentário.
  • Princípio da Legalidade Orçamentária.
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