Texto da Questão:
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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Rondinha.
De acordo com o Art. 38, o processo legislativo compreende, além das emendas à
referida Lei Orgânica, a elaboração de:
I. Leis complementares. II. Leis ordinárias. III. Resoluções. IV. Decretos Executivos.
Quais estão corretas?
I. Leis complementares. II. Leis ordinárias. III. Resoluções. IV. Decretos Executivos.
Quais estão corretas?
