Texto da Questão:
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Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 1.677/2002, que dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha.
De acordo com definição do Art. 24, do referido Regime, a investidura do servidor
efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido
em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se:
