Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 1.455/1998, que estabelece o
Código Tributário do Município de Rondinha, consolida a legislação tributária e dá outras
providências.
Segundo o Art. 58, a taxa que é devida pelo contribuinte do Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo
serviço de coleta de lixo, denomina-se Taxa de:
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